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Irregularidades no Estacionamento Rotativo

No município de Cachoeiro de Itapemirim, o sistema de estacionamento rotativo apresenta uma série de irregularidades que foram diligentemente identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Durante uma auditoria, foram detectados seis problemas principais que comprometem a eficiência e a conformidade do serviço prestado.

Essas irregularidades incluem:

• Inadequações na previsão de prorrogação dos contratos;
• Deficiências na fiscalização e no monitoramento dos valores de outorga devidos ao município;
• Não cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária;
• Falhas na gestão e supervisão do contrato;
• Irregularidades na sinalização viária;
• Falta de vagas preferenciais para idosos e deficientes físicos.

Resultados da Auditoria do TCE-ES

O relator do processo, conselheiro Marco Antônio da Silva, destacou que a fiscalização revelou inconformidades significativas nos serviços oferecidos pela concessionária. Essas inconformidades abrangeram aspectos como sinalização vertical e horizontal, placas informativas sobre as vagas, operabilidade dos parquímetros e a localização dos pontos de venda de crédito para os usuários.

Cabe ressaltar que a auditoria também evidenciou o descumprimento da quantidade mínima estipulada de vagas preferenciais, que deveriam ser garantidas para atender adequadamente pessoas idosas e com deficiência.

Problemas Identificados na Fiscalização

Os auditores do TCE-ES constataram que houve falta de fiscalização adequada, resultando em multas aplicadas a três servidores da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (Agersa). Cada um desses servidores foi multado em R$ 5 mil por:

• Não designar formalmente a equipe responsável pela fiscalização;
• Falhas recorrentes na supervisão e gestão do contrato;
• Omissão em fiscalizar e verificar os valores de outorga pagos à municipalidade.

Recomendações do TCE-ES para Melhoria

O TCE-ES, em virtude das falhas identificadas, emitiu uma série de recomendações e determinações visando a melhoria do serviço. As principais medidas propostas incluem:

1. Designação de fiscais: A Agersa e a prefeitura devem formalizar a designação de fiscais, tanto titulares quanto substitutos, para supervisionar o estacionamento rotativo no prazo de 90 dias.
2. Criação de regulamento de fiscalização: Deve ser elaborado um regulamento que sistematize a fiscalização e a gestão da execução do contrato também no mesmo período.
3. Restabelecimento de vagas preferenciais: A prefeitura precisa adotar medidas para assegurar o número mínimo de vagas destinadas a pessoas idosas e portadoras de deficiência, além de garantir a operação de sensores de ocupação.
4. Limitação da prorrogação de contrato: Deve haver a suspensão da prorrogação do Contrato de Concessão 268/2019, tornando essa medida uma exceção.
5. Realocação de gerência: Sugere-se que a prefeitura realoque a Gerência de Mobilidade Urbana da Secretaria Municipal de Obras para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
6. Implantação de mecanismos de controle: A Agersa deve considerar a criação de mecanismos internos de controle e auditoria relacionados ao Contrato de Concessão.

Multas Aplicadas aos Servidores

A aplicação de multas aos servidores da Agersa foi uma resposta direta à ineficiência na fiscalização do estacionamento rotativo. O TCE-ES, ao entender que esses servidores falharam em suas atribuições, propôs sanções financeiras como forma de responsabilizá-los pela inação e pelas irregularidades identificadas.

Importância da Sinalização no Estacionamento

A sinalização adequada é essencial para o funcionamento eficaz de qualquer sistema de estacionamento rotativo. As placas de identificação e a sinalização horizontal e vertical não apenas direcionam os usuários, mas também garantem a segurança e a adequada utilização do espaço público. O TCE-ES destacou que as falhas nesse aspecto comprometem a experiência do usuário e podem levar a confusões, resultando em infrações e descontentamento da população.

Vagas Preferenciais e Acessibilidade

A garantia de vagas preferenciais para pessoas com deficiência e idosos é um critério fundamental para assegurar a inclusão e o respeito às normas de acessibilidade. A falta de observância desse requisito representa uma violação dos direitos das pessoas que necessitam desse suporte adicional. A prefeitura deve urgentemente restabelecer essas vagas, de acordo com a demanda da população local.

Papel da Agersa na Fiscalização

A Agersa possui um papel decisivo na fiscalização e na regulação dos serviços públicos relacionados ao estacionamento rotativo. É fundamental que essa agência tenha uma equipe eficiente e capacitada, além de procedimentos claros que garantam a supervisão efetiva das concessões de serviços. As falhas apontadas na auditoria evidenciam a necessidade de uma revisão profunda na metodologia de trabalho da Agersa, assim como na formação de seu pessoal.

Medidas Necessárias para Adequação

Para adequar o sistema de estacionamento rotativo às normas e expectativas da população, as autoridades de Cachoeiro de Itapemirim devem em primeiro lugar realizar um diagnóstico preciso das deficiências operacionais. Com base nesse diagnóstico, ações específicas devem ser implementadas para corrigir irregularidades já identificadas e prevenir problemas futuros. A criação de um regulamento claro e a designação de fiscais capacitados são passos fundamentais nesse processo.

Expectativas para o Futuro do Serviço

As ações sugeridas pelo TCE-ES oferecem uma chance significativa para transformar o sistema de estacionamento rotativo em Cachoeiro de Itapemirim. Se as recomendações forem postas em prática de maneira eficaz, espera-se que a satisfação dos usuários aumente. O comprometimento das autoridades e a transparência na gestão são essenciais para garantir um serviço de qualidade que atenda às expectativas da comunidade e promova um ambiente urbano mais organizado e acessível.